Revisado por Dra. Letícia Falleiro · Atualizado em
O que fazer agora
- Guarde tudo por escritoContratos, recibos, notas fiscais, e-mails, conversas de WhatsApp e fotos ajudam a provar o que aconteceu.
- Fique atento ao prazoPedidos de indenização prescrevem, em regra, em 3 anos. Cobranças de dívidas documentadas, em 5 anos.
- Não assine sem lerAntes de assinar um contrato ou um acordo, entenda as multas, os prazos e as garantias envolvidas.
- Converse com a advogadaEnvie o contrato ou o resumo do problema pelo WhatsApp para uma análise.
Prevenir é mais barato
Um contrato bem escrito evita a maioria dos conflitos: define o que cada parte deve fazer, os prazos, as multas e como resolver uma divergência. Revisar um contrato antes de assinar custa muito menos do que discutir as consequências depois.
Da notificação ao processo
Uma notificação extrajudicial bem fundamentada muitas vezes resolve o problema sem processo. Quando não resolve, a ação é proposta no foro competente. Causas de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível, mais simples e sem custas no primeiro grau. A atuação acompanha o processo até o cumprimento da sentença.
Base legal
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Lei 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis)
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir indenização?
Em regra, 3 anos a partir do dano (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Nas relações de consumo, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC). Há exceções, por isso vale conferir o seu caso.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Em causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima disso, sim. Mesmo nos casos menores, a orientação ajuda a pedir o que é devido e a reunir as provas certas.
Atende fora de Estância Velha?
Sim. Os processos são eletrônicos e o atendimento pode ser feito por WhatsApp e videochamada, para qualquer cidade do Brasil.
Atendimento na região
O escritório fica em Estância Velha, atende presencialmente o Vale do Sinos e a região metropolitana e, a distância, qualquer cidade do Brasil.
